Governo abre aviso de habilitação para 292 novas rádios comunitárias

Entidades interessadas têm prazo de 45 dias para inscrição e apresentação de documentação no Ministério das Comunicações

Brasília – O Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 5 de fevereiro, aviso de habilitação para 292 novas rádios comunitárias. Vinte e três estados brasileiros estão sendo contemplados. O prazo de inscrição se encerra em 21 de março.



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Fórum formaliza a criação de GTs da Comunicação

Fórum discute propostas aprovadas na Confecom

Reunião definiu a formação dos Grupos de Trabalho


Primeira reunião da comissão Pró- Fórum de Comunicação Social aprova a criação de Grupos de Trabalho e convoca plenária para o dia 25 de fevereiro.

Como desdobramento da Primeira Conferência de Comunicação de Niterói, a comissão Pró Fórum reunida nesta terça-feira (19/01) aprovou a criação de Grupos de Trabalho que atuarão na sistematização das propostas aprovadas no plenário, na elaboração do anteprojeto de Conselho e Fundo Municipal e na articulação e mobilização da sociedade civil para as próximas atividades do Fórum.

Os grupos de Trabalho ficaram assim constituídos:

GT de Conselho e Fundo: Olívia, Claudio, Rafael e Moisés.

GT de sistematização: Glória, Fenrnado e Márcio.

GT de Mobilização e Articulação: Adilson, Rafael, Claudio e Márcio.


A próxima plenária do Fórum de Comunicação Social está marcada para o dia 25 de fevereiro, na pauta: o balanço da Confecom e a estratégia dos movimentos sociais para garantir a criação e o funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Comunicação.

Para consultar os documentos aprovados na Conferência acesse RELATORIO+FINAL+CONFECOM+NITEROI.doc aqui e PL_conselho_comunicacao.doc aqui.

Fórum de Comunicação Social promove primeira reunião na Câmara de Niterói

Nesta terça-feira, dia 19 de janeiro, às 17h, será realizada, na Câmara de Vereadores da cidade, a primeira reunião do Fórum de Comunicação Social de Niterói. O Fórum é uma das deliberações da I Conferência Municipal de Comunicação, realizada nos dias 28 e 29 de agosto do ano passado, que contou com a participação de mais de 200 pessoas, representando os Poderes Executivo e Legislativo, empresas do setor de comunicação da cidade e entidades da sociedade civil.
No dia 8 de dezembro último, em audiência pública na Câmara dos Vereadores, ficou acertado que o Fórum de Comunicação da cidade será composto por representantes dos Poderes Públicos, do setor empresarial e da sociedade civil. Para tanto, a Comissão Organizadora pró-Fórum de Comunicação tem a honra de convidá-lo para a reunião desta terça-feira, dia 19, marcada para o auditório da Câmara dos Vereadores, à Avenida Amaral Peixoto, 625, Centro.
A Conferência de Comunicação de Niterói aprovou 46 propostas de interesse local e 53 outras de alcance estadual e nacional, com destaque para a criação do Conselho Municipal de Comunicação Social e do Fundo Municipal de Comunicação Social. O relatório da Conferência já se encontra na Câmara dos Vereadores, entregue ao seu presidente, Paulo Bagueira, na audiência transcorrida no dia 8 de dezembro.
O próximo passo agora é constituir um Grupo de Trabalho para tratar das propostas aprovadas na Conferência. Esse GT terá a mesma composição plural e democrática que garantiu o sucesso da Conferência Municipal, reunindo no grupo representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do setor empresarial e da sociedade civil. A constituição do GT será ponto de pauta da reunião desta terça-feira, dia 19.
Vale lembrar: Niterói foi o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a realizar uma Conferência Municipal de Comunicação a partir de decreto do prefeito Jorge Roberto Silveira, convocando o evento.
A discussão de uma nova produção de comunicação social, participativa e democrática, mobilizou milhares de pessoas nos últimos meses, em todo o País, culminando com a realização da I Conferência Nacional de Comunicação, que aconteceu no período de 14 a 17 de dezembro passado, em Brasília, com a participação de aproximadamente 1,8 mil delegados e com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Mobilização vai garantir os avanços da Confecom

Márcio Kerbel

Mesmo quem acompanhou do Rio de Janeiro,pelos canais abertos da NBR e da Intenet, constatou que a I Conferência Nacional de Comunicação representou a materilização de propostas acumuladas ao longo de 20 anos de resistência e luta.

Sabemos que a Confecom foi possível porque os movimentos sociais estabeleceram novas correlações, os movimentos sociais disputaram no campo institucional suas posições e criaram um ambiente propício para a negociação e aprovação de propostas.

O avanço tecnológico proporcionou o surgimento das chamadas redes sociais, introduzindo novos atores no processo, antes recptores passivos, hoje, ativos militantes que não perdem a oportunidade de manifestarem e repercutirem suas idéias.

Neste contexto, as empresas que decidiram participar da Confecom identificaram oportunidades de negócios: mudar o marco regulatório significa romper com a lógica do monopólio e um estímulo para o ingresso de novos empreendedores no setor.

Ao fim e ao cabo, prevaleceu o processo democrático: tensionamento, diálogos e negociações resultaram em um caderno de propostas que servirá de base para as mudanças no campo da comunicação brasileira.

O processo de lutas representa, apenas, uma etapa na I Conferência, de agora em diante, o desafio é implantar o que foi deliberado, em nossas cidades, nos estados e no país.

A criação de Fóruns e a institucionalização dos Conselhos de comunicação garantem a continuídade da mobilização e do sucesso alcançado na I Confecom.

Câmara, Prefeitura e Movimento Social criam GT de Comunicação

A criação de um Grupo de Trabalho sobre Comunicação Social foi a principal decisão tomada na audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Niterói, no dia 8 passado. O GT será composto por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo e do movimento social, incluindo o setor empresarial. A principal missão do grupo será analisar as propostas aprovadas na Conferência Municipal de Comunicação Social da cidade, objetivando transformá-las em leis municipais para o setor.
A audiência de terça-feira última serviu para a coordenação da Conferência Municipal entregar formalmente aos vereadores de Niterói um caderno com as resoluções do encontro de Comunicação Social, que aconteceu em agosto passado, na UFF. Fazem parte das propostas da Conferência a criação do Conselho Municipal de Comunicação, a implementação do Fundo Municipal de Comunicação Social, apoio a rádios e TVs comunitárias, novos critérios para distribuição de verbas públicas, reformulação da TV Câmara, abrindo espaço para os movimentos sociais, entre outros pontos.
A primeira reunião do GT de Comunicação da cidade está marcada para o dia 19 de janeiro, no auditório da Câmara. Dos 19 vereadores de Niterói, compareceram à audiência pública três parlamentares: o presidente da Casa, Paulo Bagueira (PPS); Renatinho (PSol) e Carlos Magaldi (PP).

Jornalismo vai ganhar código de ética

Fernando Paulino

A criação de um código de ética do jornalismo brasileiro como um dos mecanismos de controle público e social, visando a garantir a qualidade da informação veiculada pelos meios de comunicação, foi uma das principais deliberações da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada no período de 14 a 17 de dezembro último, em Brasília.

Nas normas a serem definidas em projeto-de-lei para a implantação do código de ética, deverão estar previstos os princípios éticos, os compromissos dos jornalistas e dos proprietários e dirigentes das empresas jornalísticas para com a ética no exercício profissional, os direitos inalienáveis do cidadão, a garantia do direito de resposta do acusado por matéria jornalística divulgada, a definição do que é abuso do direito à liberdade de imprensa e as penalidades a serem impostas no caso de transgressões devidamente comprovadas.

Atualmente, os jornalistas têm um código de ética nacional, restrito à categoria profissional e com punições previstas apenas no âmbito sindical – expulsão do sindicato de classe, por exemplo. Algumas empresas do setor, por sua vez, adotam normas de conduta. A criação do Código de Ética do Jornalismo será um instrumento legal, que poderá ser acionado por qualquer cidadão ou instituição que se considerar prejudicado por matérias jornalísticas distorcidas, caluniosas, difamatórias.

A Conferência reuniu cerca de 1.500 pessoas, entre delegados da sociedade civil, do Poder Público e do setor empresarial, além de observadores e convidados. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, abriu o evento, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, defendendo que “a democratização da Comunicação precisa ser tema da próxima campanha presidencial”, como forma de busca por cidadania.

A exigência do diploma universitário para jornalistas também foi aprovada, assim como o respeito e a valorização das regulamentações profissionais de jornalistas, radialistas e outros segmentos de trabalhadores da mídia. A plenária final da Confecom deliberou por uma moção de repúdio ao Supremo Tribunal Federal por, em junho último, decidir pelo fim da exigência do diploma para jornalistas.

Outra matéria aprovada de interesse dos jornalistas trata da inclusão da “cláusula de consciência” numa nova Lei de Imprensa e a implantação do Conselho Federal de Jornalistas.

A Confecom aprovou também proibir qualquer tipo de sublocação de espaços nas grades de programação no sistema de rádios e TVs, determinando que o Poder Executivo deve acionar o Poder Judiciário com o objetivo de obter o cancelamento de outorgas de radiodifusores que sublocam qualquer tempo de sua programação. Outra decisão fundamental para o processo de democratização da comunicação dispõe sobre a regulamentação da proibição de monopólios e oligopólios no setor, constituindo mecanismos para evitar a concentração horizontal (um grupo econômico não poderá deter várias operadoras da mesma plataforma), vertical (um grupo não poderá controlar várias etapas da cadeia, tais como produção, programação, distribuição) ou propriedade cruzada.

A proibição a políticos de exercer a função de comunicador em qualquer concessão pública de comunicação durante o exercício do mandato e instituir o período de seis meses antes da data de eleição para que o candidato se ausente das funções de comunicador também passou na Confecom.

A Conferência aprovou anistia e reparação para os comunicadores processados ou punidos por operarem rádios comunitárias sem outorga, defendendo indenização pelos equipamentos apreendidos e a adoção de uma política de financiamento público para o setor.

As deliberações da 1ª Confecom passam a ser propostas de políticas públicas para o setor, saídas de discussões intensas envolvendo representações da sociedade civil, do segmento empresarial e do Poder Público, Agora, as 672 deliberações serão encaminhadas ao Congresso Nacional, a quem caberá discutir a sua transformação em leis. O Governo Federal também analisará a pauta aprovada, para adotar medida